Publicidade


Informações

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

            A Contribuição Sindical é prevista nos artigos 578 a 610 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Tem natureza tributária (imposto) e é compulsória, portanto todos os participantes da categoria tem o dever de fazer o recolhimento, independentemente se são associados ou não a algum sindicato.

            A Caixa Econômica Federal, por ser um órgão centralizador, efetua a divisão do valor recolhido conforme previsto no artigo 589 da CLT.

            De acordo com o artigo 607 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não recolhimento da Contribuição Sindical impossibilita a empresa de participar de concorrências públicas e de fornecer bens e serviços a repartições para-estatais ou autárquicas. Além disso, dispõe o artigo 608 que repartições federais, estaduais e municipais não concederão registro para funcionamento ou renovação de atividade, nem alvarás de licença ou localização sem que sejam comprovadas as quitações da Contribuição Sindical. Outrossim , o não pagamento na data de vencimento implica em encargos de mora e multa.

            As conquistas sociais e econômicas advindas da atividade sindical são estendidas a toda categoria, portanto os ônus e os bônus devem ser divididos por todos os beneficiados.

 
 
 

Sinduscon Passo Fundo - Entidade comprometida com o desenvolvimento regional.
Rua Capitão Eleutério, 639 - 1º Andar - Centro - 99010-061 - Passo Fundo - RS

Tel./Fax: (54)3311-8155 | Telefones: (54)2103-5101 e (54)2103-5102
E-mail: sindusconpf@sindusconpf.com.br

© Sinduscon Passo Fundo - Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento: Atua Sistemas de Informação + GreenBrazil.com